Política de Privacidade
Última atualização: 26 de fevereiro de 2026
1. Dados Coletados
A plataforma JuriAlvo coleta os seguintes dados no contexto de suas operações:
| Dado | Finalidade | Coleta |
|---|---|---|
| Endereço IP | Identificação de região | Automática (HTTP) |
| Geolocalização | Localização de bem alienado | Mediante permissão do navegador |
| User-Agent | Identificação do dispositivo | Automática (HTTP) |
| Dados técnicos | Fuso horário, idioma, conexão | Automática (navegador) |
A coleta de geolocalização ocorre exclusivamente mediante permissão explícita concedida pelo titular através do popup nativo do navegador.
2. Base Legal do Tratamento
O tratamento dos dados é realizado com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), nas seguintes bases legais:
- Art. 7º, XProteção do Crédito — base legal principal que ampara a coleta para fins de localização de bens alienados fiduciariamente.
- Art. 7º, VIExercício Regular de Direitos — em processo judicial ou preparação processual de busca e apreensão.
- Art. 7º, IXLegítimo Interesse — interesse legítimo do credor fiduciário na recuperação do ativo.
3. Retenção e Eliminação
Os dados serão retidos pelo período necessário à finalidade de proteção do crédito, observando:
- Dados de operações ativas: enquanto a operação estiver em andamento;
- Dados de operações concluídas: até 5 (cinco) anos após a conclusão, para fins de defesa em litígios (Art. 16, IV, LGPD);
- Logs de auditoria: retidos por tempo indeterminado para fins de segurança e compliance.
O titular pode solicitar informações sobre seus dados ou requerer a eliminação mediante os canais descritos na Seção 5.
4. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados tratados:
- Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS);
- Controle de acesso granular por Row Level Security (RLS);
- Autenticação com verificação de e-mail;
- Logs de auditoria para todas as operações;
- Validação de CNPJ e CNAE no onboarding (KYC);
- Hospedagem em infraestrutura com certificação SOC 2 (Vercel/Supabase).
5. Direitos do Titular e Encarregado (DPO)
Nos termos do Art. 18 da LGPD, o titular dos dados pode exercer os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos ou inexatos;
- Eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Informação sobre compartilhamento;
- Revogação do consentimento (quando aplicável);
- Oposição ao tratamento.