Termos de Uso e Acordo de Tratamento de Dados

A plataforma JuriAlvo é uma ferramenta SaaS (Software as a Service) destinada exclusivamente a profissionais do direito, assessorias de recuperação de crédito e departamentos de cobrança devidamente constituídos.

A finalidade da plataforma é auxiliar na localização de bens alienados fiduciariamente (veículos) no contexto de ações de busca e apreensão e negociação extrajudicial de dívidas, amparada pelo Art. 7º, inciso X, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — Proteção do Crédito) e pelo Decreto-Lei nº 911/69 (Alienação Fiduciária).

Ao utilizar a plataforma, o Operador (usuário contratante) declara e garante que:

• Possui mandato, contrato ou autorização legal do credor fiduciário para realizar a localização do bem;
• Utilizará a ferramenta exclusivamente para fins de proteção do crédito, recuperação de ativos e localização de bens em contratos inadimplidos;
• Não utilizará a plataforma para fins de espionagem pessoal, perseguição (stalking), assédio, chantagem ou qualquer atividade ilícita;
• Assume responsabilidade integral pelo uso indevido da ferramenta perante terceiros, isentando o JuriAlvo de responsabilidade por atos praticados em desconformidade com estes Termos;
• Manterá sigilo sobre os dados obtidos e os utilizará exclusivamente para a finalidade declarada.

Nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018), as partes se qualificam como:

3.1. Dados Tratados: Os dados coletados pela plataforma incluem: endereço IP, geolocalização (mediante permissão do navegador), identificação do dispositivo (user-agent), fuso horário e dados técnicos de conexão.

3.2. Base Legal: O tratamento é realizado com base no Art. 7º, incisos VI (exercício regular de direitos), IX (legítimo interesse) e X (proteção do crédito) da LGPD.

3.3. Finalidade Exclusiva: Os dados serão tratados exclusivamente para a proteção do crédito e localização de bens alienados fiduciariamente.

3.4. Segurança: O JuriAlvo implementa medidas técnicas de segurança, incluindo: criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), controle de acesso por Row Level Security (RLS), logs de auditoria e autenticação multifator no painel administrativo.

3.5. Retenção: Os dados serão retidos pelo período necessário à finalidade de proteção do crédito, observando o prazo máximo de 5 (cinco) anos para fins de defesa em litígios, conforme Art. 16 da LGPD.

3.6. Subprocessadores: O JuriAlvo utiliza os seguintes subprocessadores: Supabase (armazenamento de dados), Vercel (hospedagem), Short.io (encurtamento de links) e OpenStreetMap/Nominatim (geocodificação reversa).

O JuriAlvo reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso de qualquer Operador que:

• Utilize a plataforma para finalidade diversa da proteção do crédito;
• Seja objeto de denúncia formal por uso abusivo;
• Forneça informações falsas no cadastro (CNPJ, CNAE, responsável);
• Viole qualquer disposição destes Termos de Uso.

Todas as operações são registradas em logs de auditoria e poderão ser utilizadas como prova em caso de investigação ou litígio.

Este Termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias.

O JuriAlvo poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, notificando o Operador por e-mail ou pela interface da plataforma.